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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 573/06.

A medida, se aprovada, beneficiará profissionais da educação básica, que desempenham funções de administração, planejamento, supervisão escolar e orientação educacional, além dos professores.

A proposta, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (GO), permite um acesso facilitado à aposentadoria especial aos professores, desde que comprovem o tempo de contribuição exigido pela legislação. 

Além disso, ela reconhece as demandas específicas da categoria e busca tornar a transição para a aposentadoria mais acessível e justa, considerando o impacto da profissão na sociedade. O projeto destaca a importância de ajustar as condições previdenciárias para profissões essenciais, como a de professor, visando proteger e valorizar esses profissionais.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora da PEC, recomendou sua admissibilidade e incluiu na análise outras propostas semelhantes, como as PECs 14/07, 266/08, 309/08 e 529/10.

A proposta se encontra em fase de tramitação e ainda deve passar por votações adicionais antes da aprovação final.

Fonte: Blog do Prev

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